Artigo 6º do Decreto nº 88.541 de de 21 de Julho de 1983
Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Caso seja constatada na Reserva Ecológica a existência de depósitos minerais importantes para e economia do País, o Presidente da República poderá redelimitá-la a fim de permitir a exploração de tais jazidas.