Artigo 5º do Decreto nº 88.541 de de 21 de Julho de 1983
Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A abertura de estradas, na área da Reserva Ecológica de que trata este Decreto, dependerá de aprovação prévia do Poder Executivo Federal.