Artigo 3º do Decreto nº 88.500 de 12 de Julho de 1983
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.330.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.