JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 88.463 de 4 de Julho de 1983

Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, e dá outras previdências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.