Artigo 3º do Decreto nº 8.846 de 1º de Setembro de 2016
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.