Artigo 2º do Decreto nº 8.846 de 1º de Setembro de 2016
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 :
I
o inciso VIII do caput do art. 4º ;
II
os incisos I a III do caput e o § 7º do art. 16 ; e
III
o Capítulo X .