Artigo 2º do Decreto nº 884 de 02 de Agosto de 1993
Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.