Artigo 3º do Decreto nº 88.349 de 31 de Maio de 1983
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
Art. 3º
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao Cumprimento do disposto neste Decreto.