Artigo 4º do Decreto nº 88.296 de 10 de Maio de 1983
Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.