Artigo 4º do Decreto nº 88.245 de 20 de Abril de 1983
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982,
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.
Acessar conteúdo completo do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982,