Artigo 2º do Decreto nº 88.233 de 14 de Abril de 1983
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor em 16 de maio de 1983, revogadas as disposições em contrário.