Artigo 7º do Decreto nº 88.218 de 6 de Abril de 1983
Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de pua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
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