Artigo 4º do Decreto nº 88.218 de 6 de Abril de 1983

Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.

Art. 4º

O Instituo Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em consonância com o Ministério da Marinha, providenciará a implantação e consolidação definitiva do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.