Artigo 5º do Decreto nº 8.821 de 26 de Julho de 2016
Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.