Artigo 9º do Decreto nº 882 de 28 de Julho de 1993
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os efeitos financeiros deste decreto retroagem à data da vigência da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
