Artigo 10º do Decreto nº 882 de 28 de Julho de 1993
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
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