Artigo 1º do Decreto nº 88.162 de 10 de Março de 1983

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, por 15 (quinze) anos, a partir de 29 de setembro de 1981, a concessão outorgada pelo Decreto nº 59.053, de 11 de agasto de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 12 subseqüente, à S.A. CORREIO BRASILIENSE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito de exclusividade.