Artigo 4º do Decreto nº 88.133 de 1º de Março de 1983

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 53.077, de 04 de dezembro de 1963 , nº 56.589, de 20 de julho de 1965 , e nº 61.562, de 18 de outubro de 1967 , e demais disposições em contrário.