Artigo 7º do Decreto nº 88.117 de de 22 de Fevereiro de 1983
Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.