Artigo 3º do Decreto nº 88.117 de de 22 de Fevereiro de 1983
Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O ingresso nas categorias funcionais de que trata o artigo anterior far-se-á na classe inicial da respectiva categoria funcional, mediante concurso público de provas, em que serão verificadas as qualificações essenciais exigidas para o desempenho das atividades inerentes à classe.