Artigo 5º do Decreto nº 88.010 de 30 de dezembro de 1982
Cria o Centro Tecnológico para Informática.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Nos termos do artigo 4º, in fine, do Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, o CTI fica autorizado a contratar especialistas e consultores técnicos, na forma do artigo 3º deste Decreto.