Artigo 4º do Decreto nº 88.004 de 28 de dezembro de 1982
Dispõe sobre dispêndios de pessoal encargos sociais por empresas estatais, no exercício de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Quaisquer atos executados em desacordo com o disposto neste Decreto acarretarão a responsabilidade administrativa de quem os autorizar ou praticar.