Artigo 2º do Decreto nº 878 de 22 de Julho de 1993
Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.