Artigo 1º do Decreto nº 87.740 de de 25 de Outubro de 1982
Cria, no Estado de Rondônia, a Procuradoria da República.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Estado de Rondônia, com sede na cidade de Porto Velho.