Artigo 22 do Decreto nº 87.737 de 20 de Outubro de 1982
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
As Comissões Permanentes têm seus Presidentes nomeados de conformidade com o estabelecido no Decreto de sua criação.