Artigo 12 do Decreto nº 87.737 de 20 de Outubro de 1982
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Ministro de Estado Chefe do EMFA Oficial-General do mais alto posto, nomeado pelo Presidente da República.
§ 1º
O Ministro Chefe do EMFA dispõe do seguinte Estado-Maior Pessoal: - 01 (um) Oficial Superior, como Assistente Secretário; - 01 (um) Ajudante-de-Ordens de cada Força Singular.
§ 2º
O Ministro Chefe do EMFA dispõe, ainda, de um Assessor Especial para Assuntos Internacionais, cujas atribuições são previstas no RIEMFA. (Suspenso pelo Decreto nº 87.865, de 1982).