Artigo 10º do Decreto nº 87.737 de 20 de Outubro de 1982
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As Comissões Permanentes, criadas por Decreto Presidencial, regem-se pelos respectivos Atos de criação. (Vide Decreto nº 88.071, de 1983) (Vide Decreto nº 88.072, de 1983).