Artigo 4º do Decreto nº 8.761 de 10 de Maio de 2016
Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.