Artigo 3º do Decreto nº 8.761 de 10 de Maio de 2016
Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Conab terá assembleia geral com competência para alterar seu estatuto social, ressalvado o disposto no art. 1º.