Artigo 13 do Decreto nº 87.572 de 20 de Setembro de 1982

Os atuais Auxiliares de Ensino admitidos até 31 de março de 1981 serão aproveitados na referência inicial da classe de Professor Assistente, desde que possuam diploma de graduação em curso superior e sejam aprovados em processo seletivo a ser organizado e aplicado pelas Organizações de Ensino, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data deste decreto.