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Coração para favoritarDecreto 87.572 de 20 de Setembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da competência que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-Lei número 1.934, de 20 de abril de 1982, DECRETA:

Brasília, em 20 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


a )


b )


c )


d )


§ 2º


a )


b )


c )


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


a )


b )


c )


d )


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25



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JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1982.