Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, devidamente autorizados por seus respectivos Governos - com poderes apresentados em boa e devida forma - convêm em modificar o Acordo de alcance parcial nº 11, subscrito entre ambos países em 19 de dezembro de 1980, modificado por Protocolos de 16 de maio e 31 de dezembro de 1981, nos seguintes termos:

Artigo . 1º - Modificar o Anexo que contém os gravames e demais restrições aplicadas à importação dos produtos outorgados pela República Federativa do Brasil da seguinte forma:

a) Suprimir a exigência da autorização prévia do Ministério da Agricultura para a importação dos produtos detalhados a continuação:

NABALALC	PRODUTO
09.02.0.01	Chá a granel, em folhas ou em recipientes de conteúdo líquido superior a 5 kg
09.02.0.99	Chá em outras formas (sacos, pastilhas, tabletes)
11.04.0.01	Farinha de banana
16.01.0.01	Salsichas, salsichões, etc., de fígado
16.02.9.01	Pasta de fígado

b) Modificar a Tarifa " ad valorem " (Coluna 4 do do Anexo) para a importação dos produtos detalhados a continuação, estabelecendo-se quotas ou contingentes em determinados casos:

NABALALC	PRODUTO	TARIFA AD VALOREM	QUOTA ANUAL
21.07.0.01	Pós para preparação de pudins, cremes, sorvetes, gelatinas e semelhantes	0	-
29.14.9.99	Aletrina, fenotrina, permetrina, ésteres do ácido ciclânico	0	-
29.26.1.99	Tetramitrina (imida). Neopinamina	0	-
29.35.9.99	Resmetrina	0	-
29.42.2.01	Quinina	0	-

NABALALC	PRODUTO	TARIFA AD VALOREM	QUOTA ANUAL
33.04.0.01	Misturas de duas ou mais substâncias odoríferas, naturais ou artificiais, concentrados aromáticos para bebidas a base de gengibre, lima, limão, uva, abacaxi e tipo água tônica	0	-
82.01.0.99	Facões	0	-
84.22.2.02	Macacos hidráulicos de 10 a 100 toneladas	0	US$200.000.
84.50.8.01	Partes e peças para máquinas de soldar, pesando até 500 kg	0	US$150.000.
84.50.8.01	Partes e peças para máquinas de soldar, pesando mais de 500 kg	0	US$150.000.
90.26.1.01	Contadores motores, monofásicos e polifásicos	0	-
92.11.0.05	Toca-discos com ou sem trocador automático	0	US$200.000.
98.02.1.01	Fechos	0	US$300.000.

c) Incluir no referido Anexo os produtos registrados a continuação, com os tratamentos (Coluna 4) e demais condições estabelecidas em cada caso:

NABALALC	PRODUTO	TARIFA AD VALOREM	QUOTA ANUAL
03.01.2.02	Peixes mortos congelados	0	US$300.000.
29.16.3.02	Salicilato de sódio	0	100 toneladas
29.16.3.03	Salicilato de bismuto	0	US$200.000.
29.16.3.04	Salicilato de metila	0	40 toneladas
29.16.3.06	Salicilato de fenila	0	US$200.000.
29.16.3.07	Ácido acetilsalicílico (aspirina)	0	100 toneladas
29.16.3.21	Ácido para hidroxibenzóico	0	US$200.000.
62.01.0.02	Cobertores de algodão	0	US$300.000.
85.19.2.99	Disjuntores de potência, em óleo ou ar, de 500 volts até 200 kv com qualquer capacidade de interrupção e corrente

NABALALC	PRODUTO	TARIFA AD VALOREM	QUOTA ANUAL
	nominal, até 2.000 kg de peso	3	Concessão em vigor até 30/IV/83.

d) Deixar sem efeito as concessões outorgadas para a importação dos seguintes produtos:

NABALALC	PRODUTO
85.19.2.01	Tomadas de corrente para circuitos elétricos para tensões de serviço compreendidas entre 260 e 1.000 volts, e para correntes compreendidas entre 30 e 400 amperes
90.28.1.99	Freqüencímetros
90.28.1.99	Voltímetros e wattímetros
97.08.0.99	Aparelhos de ginástica (extensores)

Artigo . 2º - Modificar o Anexo que contém os gravames e demais restrições aplicadas à importação dos produtos outorgados pela República do Equador, da seguinte forma:

a) Suprimir a exigência da autorização prévia ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para a importação dos seguintes produtos:

NABALALC	PRODUTO
08.01.0.09	Nozes ou castanhas de cajú, com ou sem casca
08.04.0.01	Uvas
08.04.0.02	Passas de uvas, não acondicionadas para a venda a varejo
08.07.0.04	Pessêgos frescos

b) incluir no mencionado Anexo os produtos registrados a continuação, com os tratamentos (Coluna 3) e demais condições que se estabelecem em cada caso:

NABALALC	PRODUTO	AD VALOREM	OBSERVAÇÕES
27.13.1.01	Parafina	8
28.20.2.01	Córindon artificial	2
28.23.1.01	Oxido férrico	0
29.23.4.13	Glutamato monossódico	20
29.40.0.04	Papaína	5	Enzima de caráter proteolítico clarificador, estabilizador de cerveja

NABALALC	PRODUTO	AD VALOREM	OBSERVAÇÕES
30.02.1.03	Soro antiofídico	17
30.05.3.01	Cimentos dentários	0
30.05.3.99	Os demais produtos de obturação dentária	0
34.02.0.01	Produtos orgânicos tensoativos (Nonil fenol etoxilado)	35
35.03.1.01	Gelatina para uso farmacêutico	25
37.03.1.02	Papel heliográfico para imagens policromáticas	20	Concessão em vigor até 30/IV/83
37.08.0.03	Reveladores	15
49.02.0.01	Jornais e publicações periódicas impressos, inclusive ilustrados	0
59.14.0.01	Camisas de incandescência para lâmpadas a querosene	15
70.03.0.01	Tubos de vidro neutro	5	Concessão em vigor até 30/IV/83
73.18.9.02	Tubos de aço com revestimento interior de cobre, soldados por processo " Brazing ", para refrigeração	20
74.07.0.01	Tubos de cobre e latão para refrigeração	20
82.02.1.01	Folhas de serras de fita	11
82.02.1.05	Folhas de serra de correntes	2
82.02.2.01	Serrotes	18
82.02.8.01	Arcos tensores para serras	11
82.03.0.02	Chaves de porca	10
82.03.0.03	Alicates, tenazes e pinças	15
82.11.1.02	Aparelhos de barbear não elétricos	15

NABALALC	PRODUTO	AD VALOREM	OBSERVAÇÕES
82.11.8.02	Lâminas de barbear	27
83.07.1.99	Refletores para cinema, fotografia, sem lâmpada	75
84.24.1.01	Arados de discos	0
84.24.1.11	Grades de discos	0
84.24.1.19	As demais grades	0
87.07.1.01	Empilhadeiras	3	Concessão em vigor até 30/IV/83
92.12.0.04	Fitas gravadas	20
92.12.0.99	Fitas sem gravar (cassetes)	30	Concessão em vigor até 30/IV/83

A Secretaria-Geral será depositária do presente Protocolo Adicional, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos Signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e dois, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos textos igualmente válidos.

Art. 2º