Artigo 1º do Decreto nº 87.458 de de 16 de Agosto de 1982
Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, aprovadas pela Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas inviolavelmente.