Artigo 6º do Decreto nº 87.457 de 16 de Agosto de 1982
Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional fornecerá, quando solicitado, o apoio de pessoal necessário ao desempenho das atividades do Ministro de Estado Extraordinário.
Parágrafo único
O pessoal de que trata este artigo, quando militar, permanecerá na situação prevista no artigo 13 do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 16 de agosto de 1982.