Artigo 5º do Decreto nº 87.457 de 16 de Agosto de 1982
Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) vinculado, para os fins deste Decreto, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.