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    3. Decreto de 14 de dezembro de 1999

    Coração para favoritarDecreto de 14 de dezembro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 14 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e VI, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

    Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ); em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Ministério Público da União, e dos Ministérios dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00 (trinta e sete milhões, trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, indicadas ao Anexo II deste Decreto.

    Art. 3º

    Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., da Comissão Nacional de Energia Nuclear -- CNEN e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na forma indicada nos Anexos III e IV, deste Decreto.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1999