Decreto de 10 de dezembro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.
Decreto de 10 de dezembro de 1999 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição e tendo o disposto no art. 52 parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 10 de dezembro de 1999. 178º da Independência e 111º da República.
É do interesse do Governo a participação até cem por cento, no capital social de banco e sociedade de arrendamento mercantil a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD. ou entidade afiliada.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1999
