Artigo 2º do Decreto nº 87.350 de 1º de Julho de 1982

. A transformação das funções de confiança de Inspetor Geral de Finanças a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo da titularidade de seus ocupantes, será declarada pelos órgãos de pessoal competentes mediante apostila nos respectivos atos de provimento.