Artigo 19 do Decreto nº 87.348 de de 29 de Junho de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
Art. 19
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 73.845, de 14 de março de 1974, e demais disposições em contrário.