~~REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (R - 173)~~

~~TÍTULO I~~

~~Generalidades~~

~~CAPíTULO I~~

~~Do Órgão e sua finalidade~~

Art . 1º-O Estado-Maior do Exército (EME) é o Órgão de Direção Geral responsável perante o Ministro do Exército, pela preparação da Força Terrestre para o cumprimento de sua destinação constitucional.

Parágrafo único - Cabe ao Estado-Maior do Exército, no quadro das decisões e diretrizes ministeriais, estudar, planejar, orientar, coordenar e controlar todas as atividades fundamentais relativas à atuação do Exército, na paz e na guerra.

~~CAPíTULO II~~

~~Da Competência~~

~~Art . 2º - Ao Estado-Maior do Exército compete:~~

1) proporcionar os elementos necessários às decisões do Ministro do Exército nas questões relativas à estrutura, à organização, à articulação, ao aparelhamento e ao adestramento de Força Terrestre;

~~2) orientar, coordenar e controlar as atividades fundamentais dos Órgãos de Direção Setorial e da Força Terrestre;~~

~~3) planejar, orientar, coordenar e controlar, em nível de direção geral, as atividades relacionadas com:~~

~~a) o pessoal, as informações, o ensino, a instrução, os desportos e a logística;~~

~~b) as Polícias Militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares (CBM), segundo legislação especifica;~~

~~c) o apoio administrativo às operações militares e a mobilização no Exército;~~

~~d) a organização e métodos, a estatística e a legislação;~~

~~e) a pesquisa e o desenvolvimento doutrinários nos campos do emprego da Força Terrestre, dos assuntos tecnológicos e dos recursos humanos e o estudo da Geografia e da História;~~

~~f) o planejamento administrativo, a programação, a informática e patrimônio da União sob jurisdição do Ministério do Exército;~~

~~g) a participação do Exército, em ligação com outros Órgãos da Administração Federal, no desenvolvimento nacional, conforme legislação especifica;~~

~~4) orientar, em nível de direção geral e em tempo de paz o planejamento das operações militares;~~

~~5) elaborar e atualizar as políticas do Ministério do Exército;~~

~~6) cooperar com o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) nos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina militares;~~

7) orientar, coordenar e controlar os representantes do Ministério do Exército junto aos Órgãos da Administração Federal, salvo se a respectiva Portaria de Nomeação dispuser que outro órgão do Ministério do Exército deva exercer essas atribuições, ressalvado o estabelecido em legislação específica, quando for o caso.

~~8) formular e desenvolver os princípios doutrinários relativos à Comunicação Social, com a cooperação do Centro de Comunicação Social do Exército (C Com S Ex);~~

~~9) apresentar ao C Com S Ex subsídios, resultados de pesquisas e sugestões pertinentes às atividades desse Órgão.~~

~~CAPíTULO III~~

~~Da organização~~

~~Art . 3º-O Estado-Maior do Exército compreende (Anexo):~~

~~1) Chefia:~~

~~a) Chefe;~~

~~b) Gabinete;~~

~~2) Vice-Chefia:~~

~~- Vice-Chefe;~~

~~3) Subchefes:~~

~~a) 1ª Subchefia - Planejamento Corrente e Inspetoria Geral das Polícias Militares;~~

~~b) 2ª Subchefia - Planejamento Operacional;~~

~~c) 3ª Subchefia - Planejamento Estrutural;~~

~~d) 4ª Subchefia - Planejamento de Pesquisa e Doutrina;~~

~~e) 5ª Subchefia - Planejamento Diretor.~~

~~§ 1º - As Subchefias e o Gabinete são organizados em Seções;~~

~~§ 2º-O Estado-Maior do Exército dispõe, ainda, de um Contingente subordinado ao Gabinete, destinado à execução dos serviços gerais e de escala.~~

~~Art. 3º-O Estado-Maior do Exército compreende (organograma Anexo): (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) Chefia (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~a) Chefe; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~b) Gabinete; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~2) Vice-Chefia: (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~- Vice-Chefe; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~3) Subchefes: (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~a) 1ª Subchefia - Planejamento Corrente do Apoio Administrativo; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~b) 2ª Subchefia - Planejamento Operacional; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~c) 3ª Subchefia - Planejamento Estrutural; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~d) 4ª Subchefia - Planejamento de Pesquisa e Doutrina; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~e) 5ª Subchefia - Planejamento Diretor; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~f) 6ª Subchefia - Planejamento Corrente de Operações e Inspetoria Geral das Polícias Militares. (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~§ 1º - As Subchefias e o Gabinete são organizados em Seções. (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~§ 2º-O Estado-Maior do Exército dispõe, ainda, de um Continente subordinado ao Gabinete, destinado à execução dos serviços gerais e de escala. (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~TÍTULO II~~

~~Atribuições~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das atribuições orgânicas~~

~~1º ) Da Vice-Chefia~~

~~Art . 4º - São atribuições da Vice-Chefia:~~

~~1) orientar, coordenar e controlar os trabalhos das Subchefias;~~

~~2) receber, distribuir pelas Subchefias e controlar toda a documentação que entra no EME, relacionada com a atividade-fim;~~

3) orientar, coordenar e controlar os representantes do Ministério do Exército nos Conselhos, nas Comissões e em outros Grupos de Trabalho em funcionamento nos Órgãos da Administração Federal, salvo se a respectiva Portaria de Nomeação dispuser que outro órgão do Ministério do Exército deva exercer essas atribuições, ressalvado o estabelecido em legislação especifica, quando for o caso.

~~2º ) Do Gabinete~~

~~Art . 5º - São atribuições do Gabinete:~~

1) o assessoramento ao Chefe do EME no preparo de estudos e documentos referentes à administração do pessoal do Quadro de Estado-maior da Ativa (QEMA) e à indicação de pessoal militar e civil para missões no exterior;

~~2) o apoio aos diversos órgãos do EME, no atinente a pessoal, instrução, documentação, cerimonial, relações públicas, ligações, administração e segurança;~~

~~3) o planejamento, a preparação e a execução de atividades do EME como Organização Militar;~~

~~4) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados.~~

~~3º ) Da 1ª Subchefia~~

~~Art . 6º - São atribuições da 1ª Subchefia - Planejamento Corrente e Inspetoria Geral das Polícias Militares, em nível de direção geral:~~

~~1) o planejamento, a orientação e a coordenação das atividades correntes relativas a pessoal, serviço militar. informações, ensino, instrução, desportos e logística;~~

~~2) a formulação e o desenvolvimento dos princípios doutrinários relativos à Comunicação Social, com a cooperação do C Com S Ex;~~

~~3) o levantamento de subsídios, a determinação dos resultados de pesquisas e a apresentação de sugestões pertinentes às atividades inerentes ao C Com S Ex;~~

~~4) a elaboração da documentação referente a criação, extinção, ativação, desativação, elevação e redução de efetivos das Organizações Militares;~~

~~5) a preparação do pessoal designado para integrar as distâncias do Exército e a ligação com os adidos militares brasileiros;~~

~~6) a elaboração de pareceres relativos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM);~~

7) a orientação. a coordenação e o controle das atividades relativas a pessoal, informações, ensino, Instrução, desportos, logística e assuntos civis para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,

~~8) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados;~~

~~9) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades.~~

~~4º ) Da 2ª Subchefia~~

~~Art. 6º - São atribuições da 1ª Subchefia - Planejamento Corrente do Apoio Administrativo, em nível de direção geral: (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) o planejamento, a orientação e a coordenação das atividades correntes relativas a pessoal, serviço militar e logística; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~2) a formação e o desenvolvimento dos princípios doutrinários relativas à comunicação social, com a cooperação do C Com S Ex; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

3) o levantamento de subsídios, a determinação dos resultados de pesquisas e a apresentação de sugestões pertinentes às atividades inerentes ao C Com S Ex; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)

4) a elaboração da documentação referente a criação, extinção, ativação, desativação, elevação e redução de efetivos das Organizações Militares; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)

~~5) a elaboração de pareceres relativos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM); (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~6) a elaboração e atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados; (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~7) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~Art . 7º - São atribuições da 2º Subchefia - Planejamento Operacional, em nível de direção geral:~~

~~1) a orientação, a coordenação e o controle do planejamento em tempo de paz, para emprego da Força Terrestre, em operações militares futuras, nas ações de Defesa Interna e Externa;~~

~~2) o planejamento, a orientação e a coordenação do apoio administrativo e da mobilização do Exército para as operações militares;~~

~~3) a cooperação com o EMFA nos estudos para a fixação da Política Militar e da Estratégia Militar;~~

~~4) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados;~~

~~5) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades.~~

~~5º ) Da 3ª Subchefia~~

~~Art . 8º - São atribuições da 3ª Subchefia - Planejamento Estrutural, em nível de direção geral;~~

~~1) o planejamento, a orientação, e a coordenação das atividades relativas a política de pessoal, organização e métodos e estatística;~~

~~2) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades e às não específicas das demais Subchefias, bem como a emissão de pareceres nelas apoiados;~~

~~3) a análise, sob o aspecto técnico-jurídico, dos documentos de legislação elaborados ou apreciados pelo Estado-Maior do Exército;~~

~~4) a assistência jurídica ao Estado-Maior do Exército;~~

~~5) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades.~~

~~6º ) Da 4ª Subchefia~~

~~Art . 9º - São atribuições da 4ª Subchefia - Planejamento da Pesquisa e Doutrina, em nível de direção geral:~~

1) o planejamento, a orientação e a coordenação das atividades relativas à pesquisa e ao desenvolvimento doutrinário nos campos do emprego da Força Terrestre, dos assuntos tecnológicos e dos recursos humanos;

~~2) o estudo, a orientação e a coordenação das atividades do Exército nos campos da Geografia e da História;~~

~~3) a cooperação com o EMFA nos estudos para a fixação da Doutrina Militar;~~

~~4) o julgamento de livros e de outros trabalhos elaborados por militares;~~

~~5) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados;~~

~~6) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades.~~

~~7º ) Da 5º Subchefia~~

~~Art . 10 - São atribuições da 5º Subchefia - Planejamento Diretor, em nível de direção geral:~~

~~1) a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas a planejamento administrativo e programação;~~

~~2) os estudos dos problemas de natureza econômica relacionados com a evolução do Exército a longo, médio e curto prazos;~~

~~3) o planejamento, a orientação e a coordenação das atividades relativas à informática;~~

~~4) o planejamento e a coordenação da destinação a da utilização do patrimônio da União, sob a jurisdição do Ministério do Exército;~~

~~5) o acompanhamento dos projetos especiais referentes a criação, extinção e desativação de Organizações Militares;~~

~~6) a elaboração e a atualização da legislação pertinente às suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados;~~

~~7) o controle e a avaliação dos resultados obtidos nos campos de suas atividades.~~

~~CAPíTULO v~~

~~Das atribuições funcionais~~

Art. 11 - São atribuições da 6ª Subchefia - Planejamento Corrente de Operações e Inspetoria Geral das Políticas Militares, em nível de direção geral: (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)

~~1) o planejamento, a orientação e a coordenação das atividades correntes relativas a informações, ensino, instrução e desportos; (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~2) a preparação de pessoal designado para integrar as aditâncias do Exército e a ligação com os adidos militares brasileiros; (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

3) a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas a pessoal, informações, ensino, instrução, desportos, logística e assuntos civis para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)

~~4) a elaboração e a atualização da legislação pertinente à suas atividades, bem como a emissão de pareceres nela apoiados; (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~5) o controle e a avaliação dos resultados obtidos no campo de suas atividades. (Incluído pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~Art . 12 - São atribuições do Chefe do Estado-Maior do Exército: (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) orientar e dirigir os trabalhos do EME;~~

~~2) aprovar:~~

~~a) as diretrizes de ensino e de instrução do Exército;~~

~~b) os manuais, os regulamentos e outros documentos, concernentes à doutrina, ao ensino e à instrução no Exército;~~

~~c) os planejamentos de operações militares de Defesa Interna e Externa, em tempo de paz, e de mobilização do Exército;~~

~~d) as diretrizes para os planejamentos setoriais;~~

~~e) as Normas Gerais de Ação do EME (NGA/EME);~~

~~f) os quadros de organização, de distribuição de efetivos, de fixação de núcleo-base e de distribuição de material das Organizações Militares;~~

~~g) as prioridades relativas a projetos atividades constantes, do Plano Diretor do Exército;~~

~~h) a orientação a ser dada aos representantes do Ministério do Exército nos Conselhos, nas Comissões em Grupos de Trabalho junto aos órgãos da Administração Federal;~~

~~3) expedir diretrizes para os planejamentos de operações militares de Defesa Interna e Externa, em tempo de paz, e de mobilização do Exército;~~

~~4) realizar visitas e inspeções e promover viagens de estudo do EME;~~

~~5) julgar a aptidão de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior;~~

~~6) incluir e excluir oficiais no QEMA, de acordo com a legislação vigente;~~

7) participar, como membro nato, das atividades do Conselho de Segurança Nacional e integrar o Alto Comando das Forças Armadas, o Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Alto Comando do Exército, do qual é relator, o Conselho Superior de Economia e Finanças e presidir a Comissão de Promoções de Oficiais;

~~8) realizar a movimentação de oficiais que lhe for atribuída pela legislação em vigor;~~

~~9) propor ao Ministro do Exército:~~

~~a) o Regimento Interno do EME (RI-R-773);~~

~~b) as providências que julgar necessárias à preparação da Força Terrestre;~~

~~c) a Política, a Estratégia e a Doutrina militares relativas à Força Terrestre;~~

~~d) a nomeação de oficiais-generais para cargos no EME;~~

~~e) a nomeação de adidos militares, de adjuntos e de auxiliares de adido militar, de acordo com as diretrizes ministeriais e as medidas de coordenação do EMFA;~~

~~f) a designação de oficiais e praças para missões de estudo, de observação e de instrução no exterior, selecionados segundo critérios fixados pelo Ministro do Exército;~~

~~g) a designação de representantes do Ministério do Exército nos Conselhos, nas Comissões e em Grupos de Trabalho junto aos órgãos da Administração Federal;~~

~~h) os atos relacionados com a Administração do Exército;~~

~~i) as políticas do Ministério do Exército;~~

~~j) o Plano Diretor do Exército;~~

~~l) as diretrizes para a elaboração orçamentária.~~

10) ligar-se com os governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em assuntos que digam respeito às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, de acordo com legislação vigente.

~~Art . 13 - São atribuições do Vice-Chefe do EME, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do EME; (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) orientar e dirigir os trabalhos da Vice-Chefia;~~

~~2) orientar, coordenar e controlar os trabalhos das Subchefias;~~

~~3) assessorar o Chefe do EME em assuntos da atividade-fim.~~

Art . 14 - São atribuições dos Subchefes, além dos encargos que lhes forem atribuídos pelos Chefe e Vice-Chefe do EME, orientar, dirigir e controlar os trabalhos de suas Subchefias. (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)

~~Art . 15 - São atribuições do Chefe do Gabinete, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do EME: (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) orientar, dirigir e controlar os trabalhos do Gabinete;~~

~~2) presidir a Comissão Permanente de Sindicância.~~

~~Título III~~

~~Outras disposições~~

~~CAPíTULo VI~~

~~Prescrições diversas~~

~~Art . 16 - Para efeito de disciplina, aplicam-se os seguintes limites de competência prescritos no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4): (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

~~1) para o Vice-Chefe, os Subchefes e o Chefe do Gabinete do EME, o previsto para os cargos de Comando privativos de Oficial-General;~~

~~2) para os Chefes de Seção, o previsto para o Comandante de Unidade;~~

~~Art . 17 - As prescrições deste Regulamento são complementa das no Regimento Interno do EME. (Renumerado pelo Decreto nº 88.379, de 1983)~~

Art. 1º