Artigo 7º do Decreto nº 87.335 de 28 de Junho de 1982
Dispõe sobre autonomia administrativa, financeira e técnica do Departamento de Imprensa Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Nos termos do artigo 8º , item III, da Lei nº 6.946, de 17 de setembro de 1.981, poderá o DIN, sem prejuízo dos princípios fundamentais que disciplinam as licitações adotar regras específicas para o caso de determinados materiais, bens e serviços, definidos em portaria do Ministro da Justiça.