Artigo 9º do Decreto nº 8.732 de 30 de Abril de 2016
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o Decreto n º 1.617, de 4 de setembro de 1995 .