Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 8.732 de 30 de Abril de 2016
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O CNT contará com a seguinte estrutura:
I
Pleno;
II
Câmaras Bipartites; e
III
Secretaria-Executiva.
Parágrafo único
O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social.