~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP~~

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição em todo território nacional, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atribuições definidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 , na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 , e nos demais atos normativos aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da estrutura organizacional

~~Art. 2º A SUSEP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:~~

a) Gabinete; e

b) Secretaria-Geral;

II - órgãos seccionais:

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Corregedoria;~~

~~c) Procuradoria Federal; e~~

~~d) Diretoria de Administração;~~

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados;

b) Diretoria de Supervisão de Conduta; e

c) Diretoria de Supervisão de Solvência;

IV - órgãos descentralizados: Escritórios de Representação; e

~~V - órgão colegiado: Conselho Diretor.~~

Seção II

Da direção e nomeação

~~Art. 3º A SUSEP será dirigida pelo Conselho Diretor, cujos integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor será formado pelo Superintendente da SUSEP e pelos titulares da Diretoria de Administração e dos órgãos específicos singulares.~~

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Superintendente da SUSEP, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma da legislação pertinente.

Seção III

Do funcionamento do Conselho Diretor

Art. 4º O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, a qualquer momento, por convocação de qualquer de seus membros, tendo presentes, no mínimo, o Superintendente e dois Diretores.

§ 1º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples e caberá, a cada membro, um voto e, ao Superintendente, o voto de qualidade.

§ 2º Participam das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, o Chefe da Secretaria-Geral, o Procurador-Chefe, o Chefe de Gabinete e, quando necessário, representante de qualquer outra unidade a que se referir o assunto objeto de deliberação.

§ 3º O Conselho Diretor poderá convocar, para assessorá-lo em suas decisões, qualquer servidor e consultar especialistas e representantes de outras instituições.

§ 4º Das reuniões do Conselho Diretor serão lavradas atas específicas, nas quais constará, quando for o caso, sua forma de divulgação.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

I - assistir o Superintendente da SUSEP em sua representação administrativa, política e social;

II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público sobre o funcionamento administrativo da SUSEP;

III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente da SUSEP; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.

~~Art. 6º À Secretaria-Geral compete:~~

I - coordenar a política de comunicação interna e externa da SUSEP;

II - coordenar o relacionamento da SUSEP com órgãos e organismos nacionais e internacionais;

III - coordenar as atividades relacionadas ao planejamento estratégico; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.

Seção II

Dos órgãos seccionais

~~Art. 7º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos da SUSEP ;~~

II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da SUSEP; e

III - propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da SUSEP.

Art. 8º À Corregedoria compete analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores da SUSEP e promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

~~Art. 9º À Procuradoria Federal junto à SUSEP, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

I - representar judicial e extrajudicialmente a SUSEP, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da SUSEP, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUSEP, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUSEP, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 10 À Diretoria de Administração compete planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos da informação e informática, de gestão de documentos e arquivos e de organização e inovação institucional.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

~~Art. 11 À Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados compete:~~

I - administrar os processos de autorização e cadastramento das sociedades e entidades supervisionadas;

II - acompanhar os processos de liquidações ordinárias e extrajudiciais e coordenar seus programas de trabalho;

III - analisar e instruir os processos administrativos sancionadores para julgamento, nos termos da legislação e regulamentação vigentes; e

IV - aplicar o regime repressivo.

~~Art. 12 À Diretoria de Supervisão de Conduta compete:~~

I - monitorar e fiscalizar os produtos e as operações de seguros, resseguros, previdência aberta complementar e capitalização;

II - fiscalizar corretores e autorreguladoras;

III - zelar pela higidez das relações de consumo;

IV - avaliar as práticas de mercado, incluída a prevenção à lavagem de dinheiro; e

V - aplicar o regime repressivo.

Art. 13 À Diretoria de Supervisão de Solvência compete monitorar e fiscalizar a higidez econômica-financeira dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, por meio do acompanhamento das operações e do funcionamento das sociedades e entidades supervisionadas, e em relação à governança, à gestão e aos controles internos, e aplicar regime repressivo.

Seção IV

Dos órgãos descentralizados

~~Art. 14 Aos Escritórios de Representação compete representar a SUSEP e adotar medidas e executar funções que lhe sejam atribuídas.~~

Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Distrito Federal compete, além do disposto no caput , realizar atividades de apoio à sede e aos demais Escritórios de Representação e assessorar o Gabinete, inclusive nos assuntos afetos ao Poder Legislativo.

Seção V

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 15 Ao Conselho Diretor compete:~~

I - fixar a política geral da SUSEP;

II - exercer as competências legais e regulamentares pertinentes;

III - cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as do CNSP;

~~IV - aprovar as minutas de resolução que serão objeto de voto apresentado pelo representante da SUSEP no CNSP; e~~

V - fixar as diretrizes e planejar as atividades inerentes à SUSEP, com vistas à ordenação e à supervisão dos mercados segurador, ressegurador, de previdência complementar aberta e de capitalização e das sociedades e entidades supervisionadas.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

~~Seção I~~

Do Superintendente da SUSEP

~~Art. 16 Ao Superintendente da SUSEP incumbe:~~

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da SUSEP, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo CNSP;

II - representar a SUSEP; e

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor.

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 17 Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Superintendente da SUSEP.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

~~Art. 18 Integram o patrimônio da SUSEP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.~~

Parágrafo único. Os bens e direitos a que se refere o caput deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento das finalidades da SUSEP.

~~Art. 19 Constituem os recursos financeiros da SUSEP:~~

I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento da União;

II - as receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização das sociedades e entidades supervisionadas, na forma da legislação específica, e da cobrança de multas previstas em lei ou em instruções do CNSP e da SUSEP; e

III - outras receitas eventuais, resultantes de suas atividades.

~~ANEXO II~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

~~UNIDADE~~	Nº DE CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Superintendente	101.6

~~GABINETE~~	1	Chefe	101.4
	1	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

~~SECRETARIA-GERAL~~	1	Chefe	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	Auditor-Chefe	101.4

CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.3

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	Procurador-Chefe	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Seção	1	Chefe	FG-1

~~DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Autorizações e Liquidações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Julgamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE CONDUTA~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Seção	2	Chefe	FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2


~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE SOLVÊNCIA~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Escritório de Representação em São Paulo	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

Escritório de Representação no Rio Grande do Sul	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Escritório de Representação no Distrito Federal	1	Coordenador	101.3
~~Divisão~~	1	Chefe	101.2

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUSEP:~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
101.6	6,27		1	~~6,27~~	1	6,27
101.5	5,04		4	20,16	4	20,16
101.4	3,84		12	46,08	12	46,08
101.3	2,10		46	96,60	46	96,60
101.2	1,27		35	44,45	17	21,59
101.1	1,00		12	12,00	8	8,00

102.3	2,10		7	14,70	6	12,60
102.1	1,00		3	3,00	2	2,00
SUBTOTAL 1			120	243,26	96	213,30
FG-1		0,20	4	0,80	4	0,80
SUBTOTAL 2			4	0,80	4	0,80
TOTAL			124	244,06	100	214,10

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.998, de 2017) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SECRETARIA-GERAL~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Autorizações e Liquidações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Julgamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE CONDUTA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE SOLVÊNCIA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Escritório de Representação em São Paulo~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Escritório de Representação no Rio Grande do Sul~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Escritório de Representação no Distrito Federal~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	12	~~46,08~~	2	~~7,68~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	46	~~96,60~~	1	~~2,10~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	8	~~8,00~~

~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	6	~~12,60~~	6	~~12,60~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		96	~~213,30~~	24	~~58,81~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	10	~~23,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	45	~~56,70~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	17	~~12,92~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	72	~~92,62~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	4	~~0,80~~	4	~~0,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		4	~~0,80~~	4	~~0,80~~
~~TOTAL~~		~~100~~	~~214,10~~	~~100~~	~~152,23~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

CÓDIGO	~~DAS-UNITÁRIO~~	DA SUSEP P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	~~DAS-UNITÁRIO~~	QTDE.	QTDE.

DAS 101.2	1,27	18	22,86
DAS 101.1	1,00	4	~~4,00~~

DAS 102.3	2,10	1	~~2,10~~
DAS 102.1	1,00	1	1,00
~~TOTAL~~		24	29,96