Artigo 13, Inciso XI do Decreto nº 87.218 de de 31 de Maio de 1982

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;

elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal;

julgar e decidir em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a este Regulamento e ao Código de Ética;

agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado;

organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 , se inscrevam para exercer atividades de Fonoaudiologia na Região;

publicar relatórios de seus trabalhos e relação de profissionais e firmas registradas;

estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;

fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, ás autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 , deste Regulamento, das Resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e em normas complementares do Conselho Federal;

propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e de sistema de fiscalização do exercício profissional;

aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal;

promover, perante o juízo competente, a cobrança das anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.