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Artigo 12 do Decreto nº 87.218 de de 31 de Maio de 1982

Regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

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Art. 12

Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal.

Art. 12 do Decreto 87.218 de /1982