Artigo 1º do Decreto nº 87.201 de de 19 de Maio de 1982
Suprime o parágrafo único do artigo 3º e dá nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que disciplina a concessão da indenização de transporte.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , modificado pelo Decreto nº 83.089, de 24 de janeiro de 1979.