Artigo 1º do Decreto nº 8.711 de 14 de Abril de 2016
Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC; III - (...) c) Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira; (...)" (NR) " Art. 38-A . À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC compete:
I
promover, nas regiões brasileiras produtoras de cacau:
a
o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a fiscalização agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva;
b
a competitividade e a sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados e o fortalecimento da agricultura familiar; e
c
a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: 1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização das execuções dos planos de trabalho; 2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho;
II
planejar, executar, acompanhar, avaliar e apoiar ações para fortalecimento de:
a
empreendimentos produtivos;
b
arranjos produtivos locais;
c
captação de recursos;
d
acesso ao crédito rural;
e
diversificação agropecuária na unidade produtiva;
f
geração de trabalho, emprego e renda;
g
associativismo e cooperativismo; e
h
sistemas de informação e gestão;
III
coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência;
IV
formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à lavoura cacaueira, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V
administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU; e
VI
orientar e coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira." (NR) " Art. 41 Às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à CEPLAC, compete:
I
executar, em relação às regiões produtoras de cacau, atividades e ações de:
a
desenvolvimento rural sustentável, pesquisa, desenvolvimento, inovação, transferência de tecnologia, assistência técnica, extensão rural, qualificação tecnológica agropecuária, fiscalização agropecuária, certificação e organização territorial e socioprodutiva; (...)" (NR) " Art. 42 . Os Terminais Pesqueiros Públicos, unidades descentralizadas subordinadas tecnicamente à Secretaria de Aquicultura e Pesca e administrativamente às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constituem estruturas físicas construídas e aparelhadas para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, e podem ser dotados de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras." (NR) "Art. 43 Aos Distritos de Meteorologia, unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Instituto Nacional de Meteorologia, compete: (...)" (NR) Art. 2º A Tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 8.701, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto . Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 26 de abril de 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 3 de maio de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 8.719, de 2016) Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016 : I - o art. 8º ; II - o item "4" da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º do Anexo I ; III - a alínea "y" do inciso II do caput do art. 24 do Anexo I ; e IV - o art. 28 do Anexo I .