Artigo 2º do Decreto nº 87.078 de 1º de Abril de 1982

Ficam elevadas para 33% (trinta e três por cento) e 38% (trinta e oito por cento), respectivamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos 87.02.01.01 e 87.02.01.02, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 .