Artigo 1º do Decreto nº 87.078 de 1º de Abril de 1982

Ficam reduzidas para 28% (vinte e oito por cento) e 33% (trinta e três por cento), respectivamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos 87.02.01.03 e 87.02.01.04, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 .